Termos de Uso

1.Quem somos e como estes Termos funcionam

1.1 A plataforma ZuckPay (“ZuckPay” ou “nós”) é operada por ZUCKPAY SOLUCOES DIGITAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.090.041/0001-36, com sede na Rua Governador Plácido Castelo, 695, Térreo, Santo Antônio, Iguatu/CE, CEP 63502-272.

1.2 Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o cadastro, o acesso e o uso do site, do Painel, do checkout, das APIs, dos aplicativos e das demais ferramentas da ZuckPay (em conjunto, a “Plataforma” e os “Serviços”).

1.3 Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou usar os Serviços, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos. Se não concordar com alguma regra, não crie a conta nem use a Plataforma.

1.4 Fazem parte destes Termos, como se estivessem escritos aqui:

1. a Política de Privacidade;
2. o Termo de Compra, que se aplica aos Compradores;
3. as condições comerciais exibidas no Painel ou contratadas por escrito, como tarifas, prazos e limites;
4. os avisos e regras específicas publicados na Plataforma para determinados recursos.

1.5 Em caso de conflito, a regra específica prevalece sobre a geral, e o contrato escrito prevalece sobre as condições padrão do Painel.

1.6 Estes Termos são escritos em português. Versões em outros idiomas servem apenas como conveniência e, havendo divergência, prevalece esta versão.

1.7 Os títulos das cláusulas facilitam a leitura e não limitam nem alteram o seu conteúdo.

1.8 Vigência. Esta versão vale para novas contas desde 26 de setembro de 2026 e para contas já existentes a partir de 11 de outubro de 2026.

2.Definições

2.1 Nestes Termos, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

Plataforma

O site, o Painel, o checkout, as APIs, os aplicativos e as demais ferramentas da ZuckPay.

Painel

A área logada da conta, onde ficam vendas, Saldo, saques, tarifas, limites e configurações.

Usuário

Qualquer pessoa que acessa ou usa a Plataforma, como Vendedor, Coprodutor, Afiliado ou Comprador.

Vendedor

A pessoa física ou jurídica que abre uma conta para vender Produtos e receber pagamentos pela Plataforma, incluindo produtores, lojistas e criadores de conteúdo.

Coprodutor e Afiliado

O Usuário que participa da venda de um Produto de outro Vendedor e recebe parte do valor, conforme as regras definidas pelo Vendedor.

Comprador

A pessoa que paga por um Produto por meio de checkout, link de pagamento, API ou outra ferramenta da Plataforma.

Produto

Bem físico, conteúdo digital, curso, assinatura, serviço ou qualquer outro item oferecido pelo Vendedor.

Transação

Cada pagamento processado pela Plataforma, por PIX, cartão ou outro meio disponível.

Saldo

Os valores das Transações do Vendedor, já descontados tarifas, reembolsos, chargebacks, MEDs e demais deduções destes Termos. Pode estar disponível, a liberar, em reserva ou bloqueado.

Chargeback

A contestação de uma compra com cartão feita pelo titular junto ao emissor, que pode levar ao estorno do valor.

MED

O Mecanismo Especial de Devolução do PIX, regulado pelo Banco Central do Brasil, usado em casos de suspeita de fraude ou de falha operacional.

Instituições Parceiras

Bancos, instituições de pagamento, adquirentes, subadquirentes, bandeiras e demais parceiros que viabilizam o processamento e a liquidação das Transações.

Bloqueio Cautelar

A retenção temporária de Saldo e a restrição de funcionalidades prevista na Cláusula 10.

3.O que a ZuckPay faz e o que não faz

3.1 A ZuckPay oferece tecnologia para o Vendedor vender e receber pela internet, incluindo:

1. processamento de pagamentos por PIX, cartão e outros meios disponíveis, com roteamento entre Instituições Parceiras;
2. checkout, links de pagamento e API;
3. gestão de Saldo e saques;
4. área de membros para entrega de conteúdo digital;
5. ferramentas de automação de vendas, como o ZuckBot;
6. recursos de afiliação, coprodução e divisão de valores.

3.2 Os recursos disponíveis podem variar conforme a conta, o perfil de risco e a etapa de verificação.

3.3 A ZuckPay intermedeia o pagamento. A venda é feita diretamente entre Vendedor e Comprador. A ZuckPay não é fabricante, fornecedora, revendedora nem garantidora dos Produtos e não define preço, conteúdo, qualidade ou entrega.

3.4 A ZuckPay não é banco e não concede empréstimo, financiamento ou qualquer forma de crédito. O Saldo não é depósito bancário, não rende juros e não tem cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

3.5 A liquidação das Transações depende das Instituições Parceiras e da infraestrutura do sistema de pagamentos, como o PIX. A ZuckPay pode escolher, trocar ou combinar Instituições Parceiras a qualquer momento, sem aviso prévio, para buscar melhor aprovação, mais segurança e menor custo. Prazos, reservas e retenções podem variar conforme a instituição que processou cada Transação, inclusive por exigência dela, e a ZuckPay não responde por atrasos, retenções ou bloqueios determinados por essas instituições. O Vendedor deve cumprir as regras das Instituições Parceiras e das bandeiras aplicáveis às suas Transações.

3.6 A ZuckPay não garante vendas, faturamento, aprovação de pagamentos nem resultado de qualquer natureza.

4.Cadastro, verificação e segurança da conta

4.1 Quem pode abrir conta. Para abrir conta de Vendedor, Coprodutor ou Afiliado, você deve ter 18 anos ou mais e plena capacidade civil. Quem cadastra uma pessoa jurídica declara ter poderes para representá-la e obrigá-la a estes Termos.

4.2 Dados verdadeiros. Você deve informar dados completos, corretos e atualizados e responde pelas consequências de dados falsos, incompletos ou desatualizados, inclusive as fiscais.

4.3 Verificação. A ZuckPay pode, a qualquer momento, pedir documentos e informações para confirmar identidade, atividade, origem de recursos e titularidade, como documento com foto, comprovante de endereço, contrato social, prova de vida, comprovantes de entrega e de relação com o Produto, e consultar bases públicas e privadas permitidas por lei. Enquanto a verificação não terminar, a ZuckPay pode limitar funcionalidades, reter valores ou recusar o cadastro.

4.4 Recusa de cadastro. A ZuckPay pode recusar ou cancelar cadastros com indícios de fraude, uso irregular ou risco, e de pessoas condenadas por decisão definitiva por crimes hediondos ou equiparados, organização criminosa, lavagem de dinheiro, terrorismo, tráfico de pessoas ou crimes cometidos por meios eletrônicos.

4.5 Conta pessoal e contas vinculadas. A conta é pessoal e intransferível. É proibido abrir conta em nome de terceiros (“laranjas”), usar documentos de outra pessoa ou abrir nova conta para contornar suspensão, bloqueio ou encerramento. Contas ligadas à mesma pessoa, ao mesmo grupo econômico ou aos mesmos dispositivos e dados podem ser tratadas em conjunto para análise de risco, compensação de valores e aplicação de medidas.

4.6 Credenciais. Login, senha, PIN, códigos de verificação e chaves de API são de sua responsabilidade exclusiva e não devem ser compartilhados. Toda operação feita com as suas credenciais é considerada feita por você. A ZuckPay nunca pede sua senha por e-mail, telefone ou mensagem. Avise imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

4.7 Conta bancária. Saques são feitos somente para conta de mesma titularidade, com o mesmo CPF ou CNPJ da conta ZuckPay. Não é permitido indicar conta de terceiros em nenhuma hipótese.

4.8 Atualização. Você deve manter e-mail, telefone, endereço e dados bancários atualizados. Comunicações enviadas aos dados cadastrados são consideradas recebidas.

5.Deveres do Vendedor

5.1 Uso lícito. Use a Plataforma apenas para fins lícitos, de acordo com estes Termos e com a legislação, em especial o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e as normas tributárias e de publicidade.

5.2 Oferta clara. Antes da compra, o Comprador deve ter acesso, de forma clara e verdadeira:

1. ao que está comprando, com descrição, características e limitações do Produto;
2. ao preço total, às formas de pagamento e, se houver, à recorrência e à forma de cancelamento;
3. ao prazo e à forma de entrega ou de acesso;
4. às condições de garantia, troca, devolução e arrependimento;
5. aos seus dados de contato e de suporte.

5.3 Entrega. Entregue o Produto exatamente como ofertado e no prazo informado. Produto físico exige código de rastreamento válido enviado ao Comprador. Produto digital deve ser liberado após a confirmação do pagamento.

5.4 Atendimento e mediação. Preste suporte ao Comprador, resolva problemas de acesso, entrega, troca e devolução e responda às mediações e solicitações da ZuckPay em até 3 (três) dias úteis, pelo Painel ou pelo canal indicado. Sem resposta no prazo, a ZuckPay pode decidir o caso com as informações disponíveis, inclusive reembolsando o Comprador com desconto do seu Saldo.

5.5 Arrependimento e garantia. Respeite o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, as garantias legais e qualquer prazo maior que você oferecer.

5.6 Reclamações públicas. Se um Comprador registrar reclamação sobre um Produto seu em órgão de defesa do consumidor, no consumidor.gov.br, no Reclame Aqui ou em outro canal público mencionando a ZuckPay, você deve colaborar e buscar solução em até 5 (cinco) dias úteis a partir do aviso. A ZuckPay pode informar ao reclamante e às autoridades que atua como intermediadora do pagamento e indicar o Vendedor responsável pelo Produto, nos limites da lei, e pode resolver a reclamação diretamente, com reembolso descontado do seu Saldo.

5.7 Publicidade. É proibido:

1. prometer ganho, cura ou resultado garantido;
2. usar depoimentos, números, prints ou selos falsos;
3. criar urgência ou escassez enganosa;
4. usar a marca, o logotipo ou o nome da ZuckPay para anunciar Produtos ou sugerir parceria, aprovação ou certificação da ZuckPay;
5. divulgar Produtos por spam ou por técnicas invasivas.

5.8 Tributos e notas fiscais. Você é o único responsável pelos tributos da sua atividade e pela emissão de nota fiscal aos Compradores quando exigida. As tarifas da ZuckPay não incluem tributos devidos pelo Vendedor.

5.9 Assinaturas. Em cobrança recorrente, informe periodicidade e valor antes da contratação e permita o cancelamento de forma simples, sem cobrar períodos posteriores ao pedido.

5.10 Coprodutores, Afiliados e terceiros. O Vendedor define as regras de coprodução, afiliação e divisão de valores do seu Produto e responde, de forma solidária, pelos atos de Coprodutores, Afiliados, colaboradores e demais pessoas ligadas ao Produto, como especialistas e garotos-propaganda. Acordos entre essas pessoas não são administrados nem garantidos pela ZuckPay.

5.11 Uso adequado da Plataforma. Você não pode:

1. violar ou tentar violar medidas de segurança, nem explorar falhas dos sistemas;
2. usar robôs, scripts ou automações que sobrecarreguem a Plataforma ou coletem dados dela;
3. usar dados ou conteúdos da Plataforma para treinar modelos de inteligência artificial;
4. simular Transações, fracionar vendas para fugir de limites ou comprar os próprios Produtos, inclusive pelo próprio link de afiliado;
5. processar pagamentos de terceiros, de outras empresas ou de Produtos não cadastrados na sua conta sem autorização por escrito da ZuckPay;
6. mudar o Produto de forma relevante depois da verificação sem avisar a ZuckPay;
7. se apresentar como empregado, representante ou parceiro da ZuckPay;
8. manipular preços ou interferir em Transações de outros Usuários.

5.12 Respeito. Trate com respeito a equipe da ZuckPay, os Compradores e os demais Usuários, e evite condutas, dentro ou fora da Plataforma, que prejudiquem a imagem da ZuckPay ou de seus parceiros.

6.Produtos e serviços proibidos

6.1 Não é permitido usar a Plataforma para vender, anunciar, intermediar ou receber pagamentos relacionados a:

6.2 A lista acima é exemplificativa. A ZuckPay pode recusar ou encerrar qualquer oferta que represente risco elevado de fraude, reclamações, chargebacks ou MEDs, ou que contrarie regras das Instituições Parceiras, mesmo que não esteja listada.

6.3 Algumas categorias podem exigir análise prévia e documentos antes de começar a vender, como suplementos e cosméticos, Produtos físicos com entrega por terceiros, eventos e ingressos, e Produtos vendidos por assinatura.

6.4 A venda de Produto proibido autoriza, a qualquer tempo: a remoção da oferta; o Bloqueio Cautelar (Cláusula 10); o reembolso dos Compradores com desconto do Saldo; o encerramento da conta; e a comunicação às autoridades, sem prejuízo da reparação de danos.

7.Compradores

7.1 O Comprador contrata diretamente com o Vendedor. Dúvidas sobre o Produto, o acesso e a entrega devem ser tratadas primeiro com o Vendedor, pelos contatos informados na oferta.

7.2 O Comprador pode acompanhar a compra e pedir reembolso pela Central de ajuda da compra, com o e-mail e o código da compra. A ZuckPay pode mediar o pedido e decidir quando o Vendedor não resolver, conforme a Cláusula 9.

7.3 O acesso a Produto digital é pessoal e intransferível. É proibido compartilhar, revender ou redistribuir o conteúdo. Em caso de fraude, a ZuckPay e o Vendedor podem bloquear o acesso.

7.4 Pedidos de reembolso ou contestações feitos de má-fé ou com informações falsas podem ser recusados, e quem os fizer responde pelos danos causados.

7.5 As regras completas para Compradores estão no Termo de Compra.

8.Tarifas, liberação de valores e saques

8.1 Tarifas. As tarifas da sua conta são as exibidas no Painel ou as contratadas por escrito, e são descontadas automaticamente de cada Transação ou do Saldo. Aumentos de tarifa são avisados com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Reduções podem valer de imediato.

8.2 Liberação. O valor de cada Transação fica disponível para saque no prazo exibido no Painel, que pode variar conforme o meio de pagamento, a Instituição Parceira, o histórico e o perfil de risco da conta.

8.3 Reserva de segurança. Para cobrir reembolsos, chargebacks, MEDs e outros débitos futuros, a ZuckPay pode manter parte do Saldo em reserva, por prazo determinado, conforme o perfil de risco da conta. O percentual e o prazo aparecem no Painel e podem ser revistos, com aviso ao Vendedor.

8.4 Saques. Saques são feitos por PIX para conta de mesma titularidade, observados o valor mínimo, os limites e as tarifas exibidos no Painel. A ZuckPay pode pedir confirmação adicional, como PIN ou código, e revisar saques atípicos antes de liberá-los.

8.5 Compensação. A ZuckPay pode descontar do Saldo disponível, a liberar, em reserva ou futuro, inclusive de contas vinculadas (Cláusula 4.5), quaisquer valores devidos pelo Vendedor, como tarifas, reembolsos, chargebacks, MEDs, multas e custos cobrados por Instituições Parceiras ou bandeiras, e indenizações.

8.6 Saldo negativo. Se o Saldo não bastar, o Vendedor deve pagar a diferença em até 5 (cinco) dias úteis após o aviso. Depois disso, a ZuckPay pode cobrar o valor, judicial ou extrajudicialmente, com correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês, e informar o débito aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da lei.

8.7 Crédito indevido. Valores creditados por erro, falha técnica ou fraude podem ser estornados a qualquer tempo e, se já tiverem sido sacados, devem ser devolvidos pelo Vendedor.

8.8 Sem rendimento. O Saldo não rende juros nem correção enquanto estiver na Plataforma, inclusive durante reservas e bloqueios.

9.Reembolsos, chargebacks e MED

9.1 Reembolsos. O Vendedor autoriza a ZuckPay a reembolsar o Comprador e descontar o valor do seu Saldo sempre que:

1. o próprio Vendedor aprovar o reembolso;
2. o pedido estiver dentro do prazo de arrependimento ou de garantia;
3. o Produto não for entregue ou for diferente do ofertado;
4. o Vendedor não responder à mediação no prazo da Cláusula 5.4;
5. houver decisão de órgão de defesa do consumidor, da Justiça ou de Instituição Parceira.

9.2 Mediação. Quando o Comprador abrir um pedido pela Central de ajuda da compra, o Vendedor é avisado e pode conversar com o Comprador e apresentar provas. A ZuckPay decide com base nas informações do caso, e a decisão pode ser revista uma única vez com novos elementos: a pedido do Comprador, pela Central de ajuda, ou do Vendedor, pelo suporte. A mediação não impede que o Comprador busque seus direitos pelos meios legais.

9.3 Chargebacks. Em compras com cartão, o Vendedor deve enviar, no prazo pedido pela ZuckPay, as provas necessárias para contestar o chargeback. O valor contestado pode ser retido ou descontado do Saldo desde a notificação e é devolvido se a disputa for ganha. Tarifas e multas cobradas por bandeiras e Instituições Parceiras são de responsabilidade do Vendedor.

9.4 MED do PIX. Ao receber uma notificação de MED, a ZuckPay pode bloquear e descontar do Saldo o valor contestado desde a abertura e devolvê-lo se a análise terminar a favor do Vendedor. A ZuckPay segue as regras e os prazos do Banco Central e das Instituições Parceiras e não controla a decisão final dessas instituições.

9.5 Índices de risco. Índices de reembolso, chargeback, MED ou reclamações acima do histórico da conta ou do padrão do mercado autorizam as medidas das Cláusulas 10 e 11, como aumento da reserva, redução de limites e Bloqueio Cautelar.

10.Bloqueio cautelar de valores

10.1 Quando pode acontecer. Para proteger Compradores, a ZuckPay, as Instituições Parceiras e o sistema de pagamentos, a ZuckPay pode fazer o Bloqueio Cautelar de valores e funcionalidades da conta quando houver, entre outras situações:

1. indícios de fraude, golpe, lavagem de dinheiro ou uso da conta por terceiros;
2. venda de Produto proibido (Cláusula 6) ou descumprimento destes Termos;
3. índices de reembolso, chargeback, MED ou reclamações incompatíveis com o histórico da conta ou com o padrão do mercado;
4. volume ou perfil de vendas incompatível com o cadastro ou com a atividade declarada;
5. cadastro incompleto ou inconsistente, ou documentos não enviados no prazo pedido;
6. reclamações de Compradores e notificações de órgãos de defesa do consumidor, de autoridades ou de Instituições Parceiras;
7. encerramento da conta, para cobrir reembolsos, chargebacks e MEDs ainda possíveis;
8. ordem judicial ou de autoridade competente.

10.2 O que pode ser bloqueado. O Bloqueio Cautelar pode alcançar, total ou parcialmente, o Saldo disponível, a liberar e futuro, os saques e funcionalidades como links de pagamento, checkout e API. Ele é proporcional ao risco identificado e será parcial sempre que isso bastar para cobrir o risco. Quando necessário, pode alcançar 100% dos valores da conta, sem prejuízo da reserva de segurança (Cláusula 8.3).

10.3 Prazo máximo. O Bloqueio Cautelar dura o tempo necessário para a apuração, limitado a 120 (cento e vinte) dias corridos contados da data do bloqueio. Esse limite não se aplica:

1. a bloqueios determinados por ordem judicial ou de autoridade, que seguem os termos da ordem;
2. aos valores de chargebacks, MEDs, reclamações e processos ainda em andamento ao fim do prazo, que podem continuar retidos até a conclusão de cada caso.

10.4 Aviso. A ZuckPay avisa o Vendedor por e-mail e no Painel em até 2 (dois) dias úteis, informando o bloqueio, o valor alcançado e o motivo em termos gerais, salvo quando a lei, uma ordem de autoridade ou o risco de prejudicar a apuração impedirem a divulgação.

10.5 Direito de defesa. Durante o bloqueio, o Vendedor pode apresentar defesa, explicações e documentos pelo Painel ou pelo canal indicado no aviso. A ZuckPay analisa a defesa em até 15 (quinze) dias úteis após receber a documentação completa e comunica uma decisão fundamentada, que pode ser:

1. liberação total;
2. liberação parcial;
3. manutenção do bloqueio até o prazo da Cláusula 10.3;
4. aplicação das medidas da Cláusula 11.

10.6 Revisão. O Vendedor pode pedir a revisão da decisão uma única vez, em até 7 (sete) dias corridos, com novos elementos. A revisão é feita por outra pessoa da equipe.

10.7 Fim do bloqueio. Ao fim do bloqueio, o Saldo remanescente é liberado ao Vendedor, depois de descontados reembolsos, chargebacks, MEDs, tarifas, multas, custos de Instituições Parceiras e danos apurados (Cláusula 8.5).

10.8 Natureza da medida. O Bloqueio Cautelar é uma medida preventiva prevista neste contrato e aceita pelo Vendedor. Não é penalidade nem acusação. Enquanto durar, os valores não rendem juros ou correção, e o bloqueio feito conforme esta cláusula não gera direito a indenização, multa ou compensação.

11.Medidas e sanções

11.1 Em caso de descumprimento destes Termos, de risco ou de dano, a ZuckPay pode aplicar, isolada ou cumulativamente e conforme a gravidade:

1. advertência;
2. remoção de ofertas, Produtos, links ou conteúdos;
3. redução de limites ou aumento de prazos e da reserva de segurança;
4. restrição de funcionalidades;
5. Bloqueio Cautelar (Cláusula 10);
6. suspensão da conta;
7. encerramento da conta.

11.2 As medidas são proporcionais. O Vendedor é avisado e pode se defender como prevê a Cláusula 10.5, exceto quando for preciso agir de imediato, como em fraude evidente, ordem de autoridade ou risco relevante a terceiros. Nesses casos, a defesa é garantida logo depois da medida.

11.3 A ZuckPay também pode aplicar medidas por atos de Coprodutores, Afiliados e terceiros ligados ao Produto (Cláusula 5.10) e a contas vinculadas (Cláusula 4.5).

12.Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro

12.1 A ZuckPay monitora cadastros e Transações para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e outros ilícitos, com base na Lei nº 9.613/1998 e nas regras das Instituições Parceiras.

12.2 A ZuckPay pode pedir informações sobre a origem e o destino dos recursos e sobre a atividade do Vendedor, e pode recusar Transações atípicas.

12.3 A ZuckPay cumpre ordens judiciais e de autoridades competentes e pode comunicar operações suspeitas aos órgãos competentes, na forma da lei, sem aviso prévio ao Vendedor quando a lei assim exigir.

12.4 Denúncias de golpes, Produtos proibidos ou uso indevido podem ser enviadas a qualquer momento pelos canais da Cláusula 20.

13.Propriedade intelectual

13.1 A Plataforma, a marca ZuckPay, o software, o design, os textos e os demais elementos pertencem à ZuckPay ou são licenciados a ela. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos ao Usuário.

13.2 O Vendedor garante ser titular, ou estar autorizado a usar, todo o conteúdo, as marcas e as imagens dos seus Produtos e ofertas, incluindo o direito de imagem das pessoas que aparecem neles, e responde por qualquer violação.

13.3 Ao cadastrar um Produto, o Vendedor concede à ZuckPay licença gratuita, não exclusiva e válida enquanto o Produto estiver ativo, para hospedar, reproduzir, exibir e entregar o conteúdo aos Compradores e para operar o checkout e as demais ferramentas contratadas. Compradores que já adquiriram o Produto mantêm o acesso pelo prazo contratado, mesmo que a conta do Vendedor seja encerrada.

13.4 Quem tiver um direito violado por conteúdo na Plataforma pode notificar a ZuckPay pelos canais da Cláusula 20, identificando o conteúdo e o direito. A ZuckPay pode remover o conteúdo e aplicar as medidas da Cláusula 11.

14.Dados pessoais

14.1 O tratamento de dados pessoais pela ZuckPay segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade.

14.2 O Vendedor é controlador dos dados dos seus Compradores e deve usá-los apenas para a venda, a entrega, o suporte e as demais finalidades permitidas pela LGPD, com segurança, sem vendê-los ou repassá-los a terceiros sem base legal.

14.3 A ZuckPay pode usar dados de cadastro e de Transações para prestar os Serviços, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e regulatórias e exercer direitos em processos. Registros de acesso são guardados pelo prazo exigido pelo Marco Civil da Internet.

15.Disponibilidade e comunicações

15.1 A ZuckPay busca manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou sem erros. Manutenções, falhas de Instituições Parceiras, do PIX e de provedores de internet, e eventos de força maior podem causar indisponibilidade.

15.2 As comunicações da ZuckPay são feitas por e-mail, pelo Painel, por notificações ou pelos demais canais cadastrados, e são consideradas recebidas quando enviadas aos dados cadastrados.

15.3 O aceite destes Termos e de suas alterações por meio eletrônico, como clique, marcação de caixa ou continuidade de uso, tem validade jurídica. Os registros eletrônicos da Plataforma, como aceites, registros de acesso, e-mails e mensagens, são meio de prova válido.

16.Responsabilidade e indenização

16.1 A ZuckPay não responde:

1. pelos Produtos, sua qualidade, entrega, legalidade ou publicidade;
2. por decisões, atrasos ou bloqueios de Instituições Parceiras, bandeiras e autoridades;
3. pelo uso indevido das credenciais do Usuário;
4. por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
5. por caso fortuito ou força maior.

16.2 Nas relações com Vendedores, Coprodutores e Afiliados, a responsabilidade total da ZuckPay, por qualquer causa, fica limitada ao valor das tarifas pagas pelo Usuário à ZuckPay nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

16.3 Nada nestes Termos limita direitos do Comprador garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

16.4 O Vendedor deve manter a ZuckPay, seus sócios, administradores, empregados e parceiros livres de prejuízos e indenizá-los por danos, multas, custos, condenações, acordos e honorários advocatícios decorrentes de seus Produtos, de sua conduta, de atos de pessoas ligadas a ele ou do descumprimento destes Termos. Esses valores podem ser compensados do Saldo (Cláusula 8.5).

17.Encerramento da conta

17.1 O Vendedor pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo suporte. O Saldo é liberado depois de descontadas as obrigações pendentes e cumprido o período necessário para cobrir reembolsos, chargebacks e MEDs, aplicando-se a Cláusula 10.

17.2 A ZuckPay pode encerrar a conta:

1. por descumprimento destes Termos ou da lei;
2. por risco relevante à ZuckPay, a Compradores ou a Instituições Parceiras;
3. por ordem de autoridade;
4. sem motivo específico, com aviso de 30 (trinta) dias de antecedência.

17.3 Após o encerramento, o Usuário não pode abrir nova conta sem autorização da ZuckPay. Continuam valendo as cláusulas sobre valores devidos, compensação, Bloqueio Cautelar, responsabilidade, indenização e foro.

18.Alterações destes Termos

18.1 A ZuckPay pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes são avisadas por e-mail e no Painel com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, exceto quando decorrerem de lei, de ordem de autoridade, de exigência de Instituição Parceira ou de necessidade urgente de segurança, casos em que podem valer de imediato.

18.2 Se não concordar com a nova versão, o Vendedor pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor, conforme a Cláusula 17. O uso da Plataforma depois da vigência representa aceite.

18.3 A versão vigente fica sempre publicada nesta página, com a data da última atualização no topo.

19.Disposições gerais, lei e foro

19.1 Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

19.2 A tolerância da ZuckPay com algum descumprimento não significa renúncia ao direito de exigir o cumprimento.

19.3 O Usuário não pode ceder a conta ou os direitos destes Termos sem autorização por escrito. A ZuckPay pode ceder estes Termos a empresas do seu grupo ou a sucessores.

19.4 Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de franquia entre a ZuckPay e os Usuários.

19.5 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Iguatu/CE, sede da ZuckPay, para resolver controvérsias com Vendedores, Coprodutores e Afiliados. Para Compradores que sejam consumidores, vale o foro do seu domicílio.

19.6 Confidencialidade. O Vendedor deve manter em sigilo as condições comerciais negociadas com a ZuckPay e as informações não públicas da Plataforma a que tiver acesso, como documentação técnica e dados de outros Usuários.

20.Contato

20.1 Dúvidas, denúncias e notificações sobre estes Termos podem ser enviadas pelos canais oficiais:

Suporte

[email protected], para dúvidas, denúncias, notificações e pedidos sobre dados pessoais

Compradores

Central de ajuda da compra, com o e-mail e o código da compra

Empresa

ZUCKPAY SOLUCOES DIGITAIS LTDA · CNPJ 63.090.041/0001-36

Endereço

Rua Governador Plácido Castelo, 695, Térreo, Santo Antônio, Iguatu/CE, CEP 63502-272